Uma das principais vantagens de realizar o inventário extrajudicial é o tempo, sendo muito mais rápido que a ação judicial. No entanto, os custos também podem ser um grande atrativo, possibilitando uma economia considerável. Além dos honorários advocatícios, os valores envolvidos no inventário feito em cartório são: emolumentos do cartório, imposto de transmissão, certidões, além do registro da partilha.

Vale lembrar que, deixando os bens sem serem inventariados, os custos para fazer esse inventário pendente vão ficando mais altos com o passar do tempo. Além da atualização da tabela de emolumentos dos cartórios, também temos a multa aplicada sobre o ITCMD no caso de atraso na abertura do inventário.

Desde que você e a seu(a) esposo(a) estiverem de acordo com o divórcio, ou seja, em comum acordo acerca dos pontos da separação e não tiverem filhos menores ou incapazes, podem SIM solicitar o fim da relação conjugal diretamente no CARTÓRIO, este caso chamado de DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL.

Inicialmente é preciso ter o consenso entre os cônjuges acerca do final da relação e não ter filhos menores desta relação. Necessariamente este procedimento deverá ser assistido e orientado por um advogado que além orientar de todo o procedimento e consequências requisitará os documentos pertinentes das partes e comprovantes de propriedade do patrimônio que, eventualmente, será partilhado. O procedimento em cartório costuma ser mais célere e menos oneroso do que o procedimento pela via judicial.

Para adquirir um imóvel pela usucapião a pessoa deve estar na posse do imóvel pelo lapso temporal que varia entre 05 e 15 anos, de forma mansa e pacífica, isto é, sem oposição do proprietário e cuidando do imóvel como se dono fosse.

Conforme decisão do STJ, um cidadão que precisa usar a rede de saúde não credenciada deve ter sua dívida paga pelo plano de saúde, nos limites da tabela. A decisão respeita os interesses do beneficiário sem prejuízo às operadoras de planos de saúde.

Sim, o direito de acrescentar sobrenome de genitor, seja da mãe ou do pai, é direito personalíssimo que não se submete a prazo decadencial, seja aquele previsto no art. 56 da Lei 6.015/73 ou qualquer outro, em razão da prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana.

A resposta é NÃO! O cancelamento da pensão alimentícia está sujeito à decisão judicial, mediante o contraditório, ainda que o filho tenha atingido a maioridade.

Pode sim, mas alguns cuidados devem ser observados.Se a locação for por prazo de até 01 ano, não precisa de concordância da instituição bancária. Porém, se a locação for por prazo maior que 01 ano, será necessária autorização do banco, pois, caso seja realizada sem ela, será considerada ineficaz, conforme artigo 37-B da Lei 9.514/97.

O estelionato sentimental pode ser definido pela existência de confiança baseada em sentimentos no curso de um relacionamento, quando uma das pessoas passar a utilizar de meios ilícitos para obter vantagens para si ou para outrem. Então, a resposta é SIM, conforme o disposto no artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil.